| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, VISANDO AO AUMENTO DA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.873 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, VISANDO AO AUMENTO DA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 2.022, de 14 de dezembro de 2004, visando ao aumento da alíquota da base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP -, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - A alíquota da base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —- CIP -, fica fixada em 8,50% (oito inteiros e cinquenta * centésimos por cento). I - Dos 8,50% (oito inteiro e cinquenta centésimos por cento) fixado no caput do Artigo, 1,25% (um inteiro e vinte e cinco décimos por cento) será destinado ao custeio de serviços de manutenção da iluminação pública; e 1,25% (um inteiro e vinte e cinco décimos por cento) será destinado às melhorias no sistema de iluminação pública, cómo, por exemplo, troca de lâmpadas a vapor de mercúrio por lâmpadas a vapor de sódio. a Parágrafo Único. O valor da CIP fica limitado a R$ 30,00 (trinta reais) por mês, para cada contribuinte da taxa de consumo de energia elétrica.” Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2015. Guariba, 19 de Dezembro de 2.014. ISCO DIAS SRA, refeito Municipal Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br