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norma nº 2893/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2893 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 167.456,67 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 167.456,67 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 29 de Abril de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de
R$ 57.896,44 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro
centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Empresarial Governador Mário
Covas, conforme Convenio SPDR nº 780/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Regional e o Município de Guariba.
$1º- O valor de R$ 48.636,75 será coberto mediante superávit financeiro apurado
no exercício de 2.014, oriundo do Convenio SPDR nº 780/2013.
$2º- O valor de R$ 9.259,69 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de
R$ 109.560,23 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e três centavos), para
implantação de infraestrutura urbana no Distrito Empresarial Governador Mário Covas,
conforme Convenio SPDR nº 779/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento
e Desenvolvimento Regional e o Município de Guariba.
$1º- O valor de R$ 63.622,44 será coberto mediante superávit financeiro apurado
no exercício de 2.014, oriundo do Convenio SPDR nº 779/2013.
$2º - O valor de R$ 45.937,79 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual,
Artigo 3º - O superávit financeiro e a Anulação parcial e/ou, totahde dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade conãós Incisos I e HI,
do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba()guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
zo CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Abril de 2.015.
RANCISCO DIAS ho JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em. livro próp
afixada no local de costufne, najpa
local, na data de sua qirculaçã
Município.
io, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
ésma data, enpandado publicar em órgão de imprensa escrita
semanal, nos temos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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