| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 167.456,67 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 167.456,67 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Abril de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de R$ 57.896,44 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Empresarial Governador Mário Covas, conforme Convenio SPDR nº 780/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o Município de Guariba. $1º- O valor de R$ 48.636,75 será coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014, oriundo do Convenio SPDR nº 780/2013. $2º- O valor de R$ 9.259,69 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de R$ 109.560,23 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e três centavos), para implantação de infraestrutura urbana no Distrito Empresarial Governador Mário Covas, conforme Convenio SPDR nº 779/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o Município de Guariba. $1º- O valor de R$ 63.622,44 será coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014, oriundo do Convenio SPDR nº 779/2013. $2º - O valor de R$ 45.937,79 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual, Artigo 3º - O superávit financeiro e a Anulação parcial e/ou, totahde dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade conãós Incisos I e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba()guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO zo CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Abril de 2.015. RANCISCO DIAS ho JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Registrada em. livro próp afixada no local de costufne, najpa local, na data de sua qirculaçã Município. io, no Departamento Municipal de Gestão Pública, ésma data, enpandado publicar em órgão de imprensa escrita semanal, nos temos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br