| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E R$ 300,00, QUE SERÃO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2870 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO NATALINO, SOMENTE NO MES DE DEZEMBRO DE 2014, NOS VALORES DE R$ 220,00 E R$ 300,00, QUE SERAO ACRESCIDOS NOS RESPECTIVOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO NO CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, somente no mês de dezembro de 2014, a todos os servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, abono natalino, nos valores abaixo especificados, que serão acrescidos nos respectivos valores do auxílio-alimentação, mediante crédito no cartão magnético, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do artigo 1º, da Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013. I - R$ 300,00 (trezentos reais) - aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 01 a 06; H - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais): a) aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 29; b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba; e, c) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legislação em vigor, das áreas de educação e saúde. d) a todos os servidores contratados, temporariamente, através de processo seletivo, que fizeram jus ao recebimento de auxilio alimentação no ano de 2.014. Artigo 2º. O abono natalino, de que trata esta lei, por possui Za alimentar e não salarial, não é cumulativo e nem se incorpora à remuneração do servido icipal, para qualquer fim, afastando-se a incidência de quaisquer vantagens de ordem pecuniária, Cômo décim ceiro salário e os descontos relativos às contribuições previdenciárias. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º. Não se aplica o disposto nesta lei aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados através de parcela única, na forma de subsídios, assim como aos estagiários contratados na forma da lei, por força da inexistência de vínculo empregatício. Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 19 de dezembro de 2014. DRNFRANCISCO DIAS MANTA JÚNIOR Rrefeito Municipal Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br