br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2871/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2871 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id211

Originating matéria

matéria 7460 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
4 ESTADO DE SÃO PAULO
44 CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.871 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu, DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Educação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de
equipamento e material permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante do artigo
anterior, será realizada em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da
Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº
2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual pesa o quadriênio
2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de
2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto
do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Deze:
DR. FRANCISG
imprensa escrita local, na data de 9
Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

open original →