| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba 4 ESTADO DE SÃO PAULO 44 CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.871 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de equipamento e material permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constante do artigo anterior, será realizada em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual pesa o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Deze: DR. FRANCISG imprensa escrita local, na data de 9 Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br