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norma nº 2872/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2872 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS)
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.872 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 371.753,62 (trezentos e
setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), necessários à
concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e
contratados temporariamente, nos seguinte valores:
T— na Secretaria Municipal de Educação - R$ 157.000,00
II — na Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 158.753,62
III — na Secretaria Municipal de Saúde — R$ 56.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto: à Secretaria-Municipal de Saúde, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta rmrF reais), para pagamento de: serviços prestados pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
Artigo 3º - A abertura dos créditos suplementares constantes dos artigos -
anteriores se fará mediante:
a) R$ 476.000,00 - provenientes de excesso de arrecadação motivado pela
devolução de valores de repasse de duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal.
b) R$ 45.753,62 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dota:
constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade as fontes de recursos
previstas nos Incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Feder: .320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, dê 30 dg agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a ipclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes oyçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Dezembro de 2.014.
DR CISCO DIAS CandiNo JUNIOR
Prefeite-dq Município de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

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