| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS) |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.872 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 521.753,62 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 371.753,62 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), necessários à concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, servidores municipalizados e contratados temporariamente, nos seguinte valores: T— na Secretaria Municipal de Educação - R$ 157.000,00 II — na Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 158.753,62 III — na Secretaria Municipal de Saúde — R$ 56.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto: à Secretaria-Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta rmrF reais), para pagamento de: serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Artigo 3º - A abertura dos créditos suplementares constantes dos artigos - anteriores se fará mediante: a) R$ 476.000,00 - provenientes de excesso de arrecadação motivado pela devolução de valores de repasse de duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal. b) R$ 45.753,62 - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - O excesso de arrecadação e a anulação de dota: constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade as fontes de recursos previstas nos Incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Feder: .320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, dê 30 dg agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a ipclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes oyçamentárias para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Dezembro de 2.014. DR CISCO DIAS CandiNo JUNIOR Prefeite-dq Município de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br