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norma nº 2/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE ATA ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"Cidade Primavera!'
ESTADO DE SÃO PAULO
"RESOLUÇÃO Nº 002/2016"
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBAi; é
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INSTITUI 2 SISTEMA DEATA ELETRÓNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIB,É "i
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU
na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Junho de 2016, e eu, Presidente,
promulgo a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1° - Fica instituído na Câmara Municipal de Guariba o Sistema de "Ata
Eletrônica", para gravação e transmissão em vídeo e áudio pela internet através da tecnologia
denominada "Streaming" (que é a técnica utilizada para transferir dados de áudio e vídeo com
·' i.+!·8f4.'
execução em tempo real) das sessões e audiências públicas quando realizadas no plenário.'' "
51°- As sessões da Câmara também serão gravadas em arquivos de vídeo e áudio
no equipamento "servidor" interno e em DVD, ou outro dispositivo audiovisual, que, ficará
fazendo parte integrante da ata a ser denominada a partir desta data de "ATA ELETRÔNICA"...
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52%- O sistema a que se refere o caputdeste artigo não exclui a versão escrita
da ata e sua respectiva votação, nos termos constantes do Regimento Interno, e que passa a
conter:
I- Tipo e número;
II- Data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local;
III - Nome dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram·· ê
secretariaram;
IV - Relação, quando for o caso, de:
a) - Matéria apresentada no Expediente;
b) - Matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V - Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos vereadores) 'séu'
registro na ata será resumido, constando o assunto abordado, sendo
I quê o
vídeo do pronunciamento, na íntegra, constará no site da Câmara, na
internet e em DVD, e o vereador poderá requerer cópia audiovisual de
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-H131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBÀ~· r!
ESTADO DE SÃO PAULO
GuArIB' '°
"Cidade Primavera"
§.12. - Quando o vereador requerer a transcrição na íntegra de pronunciamento,: ' • :
esta transcrição será feita pela Secretaria da Casa e anexada à respectiva ata.
Artigo 2º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação; H +
retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2016.
Actlgo 3º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 29 de Junho de 2016.
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Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. 1
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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