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norma nº 2977/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2977 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
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E
Prefeitura Municipal de Guariba
: ESTADO DE SÃO PAULO
ns CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.977 — DE 20 DE ABRIL DE 2.016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Abril de 2.016, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) — Ficam revogados os Artigos 19, 20 e 21 da Lei Municipal n.º 2.579,
de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 2º) — Ficam mantidas as gratificações concedidas no período de vigência
do texto revogado, as quais não se incorporam aos vencimentos, e em caso de o beneficiário
sofrer qualquer penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, serão
automaticamente suspensas até o término da apuração da sindicância administrativa.
Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Abril de 2.016.
DR. F ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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