| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.889.282,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.894 — DE 30 DE ABRIL DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.889.282,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSSENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Abril de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 5.282,60 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), para aquisição de medicamentos através do Programa Dose Certa, a ser coberto mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 1.884.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014, para acorrer com as seguintes despesas: I — R$ 964.000,00 — para aquisição de materiais de consumo, insumos e medicamentos, através dos programas PAB FIXO, TETO MAC, VIGILANCIA SUS, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, PAB ESTADUAL e DOSE CERTA. NH — R$ 870.000,00 — para custeio de serviços médicos e contratação de serviço em saúde, através dos programas TETO MAC e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. HI — R$ 50.000,00 — para aquisição de equipamentos para os setores de vigilância epidemiológica e sanitária, através do programa VIGILANCIA SUS. Artigo 3º - O superávit financeiro e o excesso de arrêcadáção, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e HI, do P afo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a onadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Kei nº 12.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.) bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu jas diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br =000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Abril de 2.015. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR refeito Municipal de Guariba Registrada livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costáíme, nã me e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua dirculação/Semanal, nós termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do Município. ROSEME GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br