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norma nº 2894/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2894 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.889.282,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.894 — DE 30 DE ABRIL DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.889.282,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E
OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSSENTA
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 29 de Abril de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 5.282,60
(cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), para aquisição de medicamentos
através do Programa Dose Certa, a ser coberto mediante excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar e especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor
total de R$ 1.884.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.014, para acorrer com as seguintes despesas:
I — R$ 964.000,00 — para aquisição de materiais de consumo, insumos e
medicamentos, através dos programas PAB FIXO, TETO MAC, VIGILANCIA SUS, FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, PAB ESTADUAL e DOSE CERTA.
NH — R$ 870.000,00 — para custeio de serviços médicos e contratação de serviço
em saúde, através dos programas TETO MAC e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
HI — R$ 50.000,00 — para aquisição de equipamentos para os setores de vigilância
epidemiológica e sanitária, através do programa VIGILANCIA SUS.
Artigo 3º - O superávit financeiro e o excesso de arrêcadáção, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e HI, do P afo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a onadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Kei nº 12.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.) bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu jas diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
=000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Abril de 2.015.
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
refeito Municipal de Guariba
Registrada livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de costáíme, nã me e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua dirculação/Semanal, nós termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do
Município.
ROSEME GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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