| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.896 — DE 21 DE MAIO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E UATROCENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Maio de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um veículo ao setor de vigilância sanitária, a ser coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), necessário à contração de serviços de pessoa jurídica, para execução de projetos sociais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), necessário à devolução de saldo de aplicação financeira, resultante do Convenio nº 203/2013, celebrado entre o Município de Guariba e a Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Artigo 5º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexo inº 2.712, de 30 de agosto de para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 44840-000 - Cx. Pos: E-mail: guaribadguariba.sp.gov. Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Maio de 2.015. DRSFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Registradã em liWo próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de coftume, na fesma datas mandado publicar em órgão de imprensa escrita g termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br