| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.679, DE 28/03/2013 E PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.752, DE 12/03/2014, QUE READEQUOU E REDENOMINOU OS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.898 — DE 28 DE MAIO DE 2.015 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º/05/2015, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Maio de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos conselheiros tutelares, assim como dos subsídios dos secretários municipais, com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2.0154, ficam reajustados em 8,13% (oito vírgula treze por cento), os valores nominais das faixas referenciais do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, e dos respectivos subsídios fixados pelo Poder Legislativo, para efeito de atualização monetária destinada à recomposição das perdas inflacionárias nos últimos doze meses, com base na aplicação da variação acumulada do IPCA do IBGE, no período de abril/2014 a março/2015. Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases, condições, percentual e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente: I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente, antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura; II - à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, atualizada, pela última vez, através do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.774, de 28/05/2014, que passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2015, no valor mensal de R$ 1.660,20. passando a ser pago, a mato de 1º de maio de dols, com o valor mensal dáR$ 300,00. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2015, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015. Guariba, 28 de maio de 2.015. DR CISCO DIAS Lo JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada/em livip” próprio, no NQepartamento Municipal de Gestão Pública, Município. &s ROSE RE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br