| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.651.435,68 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba E ESTADO DE SÃO PAULO Sm CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.899 — DE 03 DE JUNHO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.651.435,68 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Junho de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 614.100,00 (seiscentos catorze mil e cem reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores públicos lotados nas secretarias municipais abaixo relacionadas, a ser coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. I— Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — R$ 151.000,00 II — Secretaria Municipal de Saúde — R$ 358.500,00 II — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 25.100,00 IV — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — R$ 71.000,00 V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — R$ 8.500,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 1.291.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e um mil reais), para acorrer à despesa da folha de pagamento dos servidores públicos dessa secretaria, a ser coberto mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constante no orçamento vigente. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 125.767,50 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e de aplicação financeira, resultantes do Contrato de Repasse nº 0312.374-14/2009, celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 e excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Mi no Orçamento Geral do Município, junto a Secrefaria dá Educação, no valor total de R$ excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos fã 3264/2011-SE. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 14840-000 - E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br . Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 121.769,46 (cento e vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para aquisição de material de consumo para o ensino infantil, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE —- MEC — PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 154.030,90 (cento e cinquenta e quatro mil, trinta reais e noventa centavos), para aquisição de material de consumo para as creches municipais, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — MEC — PROGRAMA DE APOIO ÀS CRECHES. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 186.731,04 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos), para aquisição de material de consumo para as creches municipais, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — MEC — PROGRAMA BRASIL CARINHOSO. Artigo 8º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, H e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Junho de 2.015. =» » FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000" Cx. Postal, 49 E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua ciyculação semeanat, nos termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br