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norma nº 2900/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2900 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SECRETARIA MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, CRIADO PELO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.429, DE 07/05/2010, APÓS A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 2.765, DE 07/05/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SECRETARIA MUNICIPAL, DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, CRIADO PELO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.429, DE
07/05/2010, APÓS A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.
CULTURA, TURISMO E LAZER, ATRAVES DA LEI COMPLEMENTAR 2.765, DE
07/05/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de Junho de 2015, APROVOU e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Cultura — FMC -, criado pelo artigo 1º, da Lei nº
2.429, de 07/05/2010, após a extinção da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e
Lazer, através da Lei Complementar nº 2.765, de 07/05/2014, de acordo com as disposições
pertinentes do artigo 2º, item 4, subitem 4.1, letra “a”, passa a compor a estrutura organizacional
básica da Secretaria Municipal de Administração Geral, junto ao Departamento Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer, no Setor de Cultura, na Seção de Difusão Cultural.
Art. 2º - São mantidas em vigor e com plena eficácia todas as normas e condições
estabelecidas pela Lei nº 2.429, de 07/05/2010, de criação do Fundo Municipal de Cultura —
FMC -, após sua transferência, junto com o Setor de Cultura, na forma prevista pelo artigo
anterior, para a Secretaria Municipal de Administração Geral.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário adicional,
de natureza suplementar ou especial, no orçamento municipal do exercício financeiro de 2015,
necessário à transferência do Fundo Municipal de Cultura da extinta Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, para a Secretaria Municipal de Administração Geral, junto ao
Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer — Setor de Cultura — Seção de Difusão
Cultura.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
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O DIAS MANÇANO JUNIOR
Guariba, 03 de Junho de 2015.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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