br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2591/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2591 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE” E CONCEDER DIREITO REAL DE USO A GBA HOLDING LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.591 - DE 19 DE ABRIL DE 2.012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR IMÓVEIS DO DISTRITO
INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE” E CONCEDER
DIREITO REAL DE USO A GBA HOLDING LTDA. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 17 de Abril de 2.012 APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar imóveis
urbanos do Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque”, constantes dos lotes
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 26, 27, 28, 29, 30 e outras áreas de posse das empresas
GBA — Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda. e ATIVA — Transportes, Locações e
Montagens Industriais Ltda., conforme já disposto nas Leis Municipais nº 1.385/95,
1.443/97, 1.541/98, 1.826/02, 2.205/07, 2.104/05 e 2.191/07.
Artigo 2º - O imóvel unificado passará a possuir as seguintes medidas e
confrontações:
“UM TERRENO, de formato irregular, localizado neste distrito, cidade,
município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado “Distrito
Industrial “Francisco Carneiro de Albuquerque” com área superficial de 40.344,48
metros quadrados, com frente para a Rua João Viziack, medindo 316,00 metros na linha
da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 212,94 metros,
divisando com propriedade de Waldemar Louzada e Outros; daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 179,00 metros, divisando com propriedade de WM —
Administração Empreendimento e Participações Ltda.; daí, finalmente virando a direita
segue em linha reta na distância de 163,00 metros, divisando os primeiros 23,00 metros
com a Rua Virgilio Petrini, os próximos 70,00 metros com o lote n. 25 e o restante com o
lote n. 10.”
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso do imóvel constant Artigo 2º da presente lei, por prazo
indeterminado, à empresa GBA HOLDING) LTDA,, inscrita no CNPJ sob nº
13.500.743/0001-72, com sede na Rua João Viziakk, nº 640, com fundamento no $ 1º do
Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 1F, Inciso I, alínea “f” e 25, “ caput”,
da Lei 8666/93 e conforme interesse público idamente justificado s Processos
Administrativos nº 1.679/2012 e 1.680/2012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9
E-mail: guariba € guariba.sp.
0 = Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como: os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a
transferência.
Artigo 5º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada
por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a
acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 6º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina,
qual seja, instalação de empresa nos ramos de comércio, indústria ou serviços, e que
impeça a sua transferência a qualquer outro título;
IH - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a
qualquer título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º. A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo,
desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 8º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também,
ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) À empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel
. concedido.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único ZÉ de total responsabilidade da empresa donatária todo €
qualquer ato ilícito proveniente de fuas ações ou omissões, ' ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer iesponsabilidades dé âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal ide Guariba isenta destas
responsabilidades.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94. P 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guari
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 6º, 7º e 8º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 19 de Abril de 2.012.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

open original →