| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE” E CONCEDER DIREITO REAL DE USO A GBA HOLDING LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.591 - DE 19 DE ABRIL DE 2.012 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE” E CONCEDER DIREITO REAL DE USO A GBA HOLDING LTDA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Abril de 2.012 APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar imóveis urbanos do Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque”, constantes dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 26, 27, 28, 29, 30 e outras áreas de posse das empresas GBA — Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda. e ATIVA — Transportes, Locações e Montagens Industriais Ltda., conforme já disposto nas Leis Municipais nº 1.385/95, 1.443/97, 1.541/98, 1.826/02, 2.205/07, 2.104/05 e 2.191/07. Artigo 2º - O imóvel unificado passará a possuir as seguintes medidas e confrontações: “UM TERRENO, de formato irregular, localizado neste distrito, cidade, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado “Distrito Industrial “Francisco Carneiro de Albuquerque” com área superficial de 40.344,48 metros quadrados, com frente para a Rua João Viziack, medindo 316,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 212,94 metros, divisando com propriedade de Waldemar Louzada e Outros; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 179,00 metros, divisando com propriedade de WM — Administração Empreendimento e Participações Ltda.; daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distância de 163,00 metros, divisando os primeiros 23,00 metros com a Rua Virgilio Petrini, os próximos 70,00 metros com o lote n. 25 e o restante com o lote n. 10.” Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel constant Artigo 2º da presente lei, por prazo indeterminado, à empresa GBA HOLDING) LTDA,, inscrita no CNPJ sob nº 13.500.743/0001-72, com sede na Rua João Viziakk, nº 640, com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 1F, Inciso I, alínea “f” e 25, “ caput”, da Lei 8666/93 e conforme interesse público idamente justificado s Processos Administrativos nº 1.679/2012 e 1.680/2012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9 E-mail: guariba € guariba.sp. 0 = Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como: os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. Artigo 5º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 6º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, qual seja, instalação de empresa nos ramos de comércio, indústria ou serviços, e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; IH - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 7º. A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 8º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) À empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel . concedido. e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único ZÉ de total responsabilidade da empresa donatária todo € qualquer ato ilícito proveniente de fuas ações ou omissões, ' ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer iesponsabilidades dé âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal ide Guariba isenta destas responsabilidades. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94. P 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guari Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 19 de Abril de 2.012. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br