| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.193.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.997 — DE 08 DE SETEMBRO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇ :ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 193.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Setembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), para contratação de empresa para execução de reforma e melhorias na iluminação da Praça Silvio Vaz de Arruda, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para contratação de empresa para execução de reforma da Praça Sebastião de Castro, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), para contratação de empresa para execução de reforma da quadra poliesportiva do Jardim Monte Belo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para fins de complementação de saldo orçamentário na ficha nº 1256, para aditamento do Contrato Administrativo nº 089/2016, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 5º - O superávit financeiro, constante da presente lei é realizado)em conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. ) Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Zônstituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Munieípal autorizada CAES ANEEO Vez, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 7á8ag Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Setembro de 2.016. « FRANCISCO DIAS MA NO TOR Prefeito Municipal de Guariba Registrada em livro pré ixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar em j irsulação local, na data de sua conclusão, nos termos Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGguariba.sp.gov.br