| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.999 — DE 08 DE SETEMBRO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAG 'ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Setembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores públicos lotados nas secretarias municipais abaixo relacionadas, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. 1 — Gabinete do Prefeito — R$ 55.000,00 IL — Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 109.000,00 II - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — R$ 1.500,00 IV -— Secretaria Municipal de Saúde — R$ 100.000,00 V— Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho — R$ 69.500,00 VI-— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 47.500,00 VII — Secretaria Municipal de Educação — R$ 50.000,00 VIII — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura — R$ 114.000,00 VIII — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — R$ 44.500,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de aquisição de materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito | suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de contratação dê 2.015. Artigo 4º - O superávit financeiro, constante da presente lei é conformidade com o Inciso 1, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.3 Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,À' IT da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contado icipal autorizada a propedera ilusão dpoyespnte programa Nos apps do LER aa ao-do E ESSE faaO 3: E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Setembro de 2.016. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br