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norma nº 2999/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2999 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.999 — DE 08 DE SETEMBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAG 'ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 891.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 06 de Setembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 591.000,00 (quinhentos e
noventa e um mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores
públicos lotados nas secretarias municipais abaixo relacionadas, mediante superávit financeiro
apurado no exercício de 2.015.
1 — Gabinete do Prefeito — R$ 55.000,00
IL — Secretaria Municipal de Administração Geral — R$ 109.000,00
II - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — R$ 1.500,00
IV -— Secretaria Municipal de Saúde — R$ 100.000,00
V— Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho — R$ 69.500,00
VI-— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — R$ 47.500,00
VII — Secretaria Municipal de Educação — R$ 50.000,00
VIII — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura — R$ 114.000,00
VIII — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente — R$ 44.500,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de aquisição de
materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito |
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de contratação dê
2.015.
Artigo 4º - O superávit financeiro, constante da presente lei é
conformidade com o Inciso 1, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.3
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,À' IT da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contado icipal autorizada
a propedera ilusão dpoyespnte programa Nos apps do LER aa ao-do E ESSE faaO 3:
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Setembro de 2.016.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br

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