| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS MEMBROS AUXILIARES, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, TANTO NO PREGÃO, COMO NAS DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.874 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS MEMBROS AUXILIARES, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, TANTO NO PREGÃO, COMO NAS DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Fevereiro de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica criada a função gratificada de Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação e respectivos membros auxiliares, para o exercício das atividades relacionadas à fase externa dos procedimentos de licitação, que somente poderá ser preenchida por servidor municipal, preferencialmente, do quadro permanente, mediante decreto de designação do Prefeito Municipal, para mandato de um ano, admitindo-se reconduções na forma prevista em lei ou regulamento. $ 1º - Para os fins deste artigo, a função gratificada será paga, mensalmente, aos servidores municipais enquanto designados por Decreto Municipal e no exercício efetivo das respectivas funções, fazendo jus ao recebimento o membro suplente somente se substituir o titular por um período mínimo de quinze dias. 8 2º - Para efeito de designação de Pregoeiro, membro da equipe de apoio, Presidente da Comissão de Licitação e membro da Comissão de Licitação, a autoridade superior deverá aferir a adequação do perfil do servidor municipal e proporcionar-lhe treinamento interno de capacitação específica. Artigo 2º - A função gratificada será paga no valor de R$ 300,00, por mês, para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e para o Pregoeiro, e no valor de R$ 200,00, por mês, para cada um dos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, não sendo os respectivos valores monetários incorporados ao salário base para quaisquer efeitos legais. 8 1º - As expressões monetárias dos valores das funções gratificadas, fixadas na forma deste artigo, serão reajustadas, automaticamente, por ocasião da revisão geral at remuneração dos servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem disti índices, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO < CNPJ 48.664.304/0001-80 &2º - O pagamento mensal das gratificações previstas neste artigo está vinculado ao exercício efetivo de Presidente e membro da Comissão Permanente de Licitação e, de Pregoeiro e Equipe de Apoio, que será imediatamente suspenso quando o servidor municipal se desligar da respectiva função pública, por qualquer motivo, principalmente, se encerrar o prazo de investidura de um ano e não houver a recondução no período subsequente, por ato do Prefeito Municipal. 83º - As atribuições de Pregoeiro e equipe de apoio, bem como de Presidente e membro da Comissão de Licitação, são as mencionadas, respectivamente, no inciso IV, do artigo 3º, da Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, e no “caput” do artigo 51, da Lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que deverão ser reproduzidas na portaria de designação do Prefeito Municipal. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Artigo 4º, Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 05 de Fevereiro de 2015. DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Regis Fó o Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costuyhe, na ?pesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua cirg ão/Sqmanal, nos termbs do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br