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norma nº 3004/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3004 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.105.450,00 (CENTO E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.004 — DE 22 DE SETEMBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 105.450,00 (CENTO E CINCO MIL, QUATROCENTOS E
CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 20 de Setembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 105.450,00 (cento
e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), para fins de aquisição de um triturador/picador de galhos,
classificado e codificado conforme segue:
$ 1º - O valor de R$ 87.760,00 será coberto mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.015, resultante do saldo de recursos provenientes do Convênio nº 0643/2013, celebrado
entre o Município de Guariba e a FUNASA — Fundação Nacional da Saúde.
$2º- O valor de R$ 17.690,00 será coberto mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.015 — alienação de bens.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III,
do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de
outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Setembro de 2.016.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO R
Rçefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Au. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br

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