| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.955.266,87 (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEENº 3.007 — DE 06 DE OUTUBRO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 955.266,87 (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Outubro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 2.726,87 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), para fins de construção de muro na EMEB “PROFº. VILMA RAGAZZI ROPA”, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), para aquisição de materiais de consumo para estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos do Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 17990002-07542.7430001/140-02. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 245.020,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e vinte reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos do Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 17990002-07542.7430001/140-02. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para aquisição de materiais de consumo, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repas voluntário de recursos do Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 2819 07542.7430001/140-04. no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saús 117.180,00 (cento e dezessete mil, cento e oitenta reais), para aquisição materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenç: mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário ds Nacional da Saúde — Proposta nº 28190004-07542.7430001/140-04. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br R Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos do PAB ESTADUAL. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de medicamentos, materiais de consumo e insumos de enfermagem, mediante excesso de arrecadação de recursos do Fundo Municipal da Saúde Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de medicamentos, materiais de consumo e insumos de enfermagem, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a acorrer com as despesas de contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para pagamento dos agentes de saúde que trabalharem aos sábados na campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente. Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado à aquisição de medicamentos, materiais de consumo e insumos de enfermagem, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente. Artigo 12 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parci e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados €m conformidade com os Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Fedéral nº 4.320/1964. Artigo 13 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Hda Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, ntadorNy,Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos h O de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem torão, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabêleceu as dirgtrizes orçamentárias para o CORE LHS Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14940-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov. Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 14 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Outubro de 2.016. R. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba N ROSEMEIRE GT RI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br