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norma nº 3011/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3011 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.1.308.325,64 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.011 — DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.308.325,64 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 08 de Novembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), necessário à readequação de dotação
orçamentária, mediante anulação de saldo da ficha nº. 84 para complementação de saldo na ficha de
nº 1025.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para aquisição de material de consumo,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral
do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário à readequação de dotação
orçamentária para acorrer com despesas correntes dentro do exercício, mediante anulação de saldo
da ficha nº. 1183 para complementação de saldo na ficha de nº 208.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), necessário à
devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Contrato
de Repasse nº 0330.710-62/2010, celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério das
Cidades, que objetivou a execução de serviços de infraestrutura urbana e sinalização viária,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, para fins de prestação de
contas do convenio.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
13.525,64 (treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), necessário
devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Convemo
QUALIS UBS, celebrado entre o Município de Guariba e a Secre ia de Estado da Saúdgvque
objetivou a ampliação do PSF “Sebastião Bandeira”, mediante j
Balanço Patrimonial do exercício de 2.015 e anulação cial e/Qu total de (dotações
ATEAMEIoRIGR 15188 Fone! eg) 525 L3422 SEP Tgs4o-000). Ox. pia, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br )
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos [, Il e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Novembro de 2.016.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO unia
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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