| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.1.308.325,64 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 3.011 — DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.308.325,64 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de Novembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), necessário à readequação de dotação orçamentária, mediante anulação de saldo da ficha nº. 84 para complementação de saldo na ficha de nº 1025. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para aquisição de material de consumo, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário à readequação de dotação orçamentária para acorrer com despesas correntes dentro do exercício, mediante anulação de saldo da ficha nº. 1183 para complementação de saldo na ficha de nº 208. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Contrato de Repasse nº 0330.710-62/2010, celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério das Cidades, que objetivou a execução de serviços de infraestrutura urbana e sinalização viária, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, para fins de prestação de contas do convenio. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 13.525,64 (treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), necessário devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Convemo QUALIS UBS, celebrado entre o Município de Guariba e a Secre ia de Estado da Saúdgvque objetivou a ampliação do PSF “Sebastião Bandeira”, mediante j Balanço Patrimonial do exercício de 2.015 e anulação cial e/Qu total de (dotações ATEAMEIoRIGR 15188 Fone! eg) 525 L3422 SEP Tgs4o-000). Ox. pia, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br ) OLD Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos [, Il e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Novembro de 2.016. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO unia Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br