| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.205.151,04 (DUZENTOS E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 3.012 — DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 205.151,04 (DUZENTOS E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de Novembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor total de R$ 106.151,04 (cento e seis mil, cento e cinquenta e um reais e quatro centavos), necessário à execução de projeto técnico executivo de prevenção e combate a incêndio e de distribuição do sistema de elétrica dos equipamentos, na ETEC “BENTO CARLOS BOTELHO DO AMARAL”, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015 e excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundos do convenio de cooperação técnico educacional, celebrado entre o Município de Guariba e o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” — Processo nº 040/2010. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), destinado a acorrer com as despesas de contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante anulação de saldo parcial das fichas nº. 73, 84 e 239 para complementação de saldo na ficha de nº 113. Artigo 3º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013) que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 9 corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida p Executivo Municipal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.bi 00 - Cx. Postal, Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Novembro de 2.016. DR. CISCO DIAS MANÇANO o) Prefeito Municipal de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGQ)guariba.sp.gov.br