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norma nº 3012/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3012 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.205.151,04 (DUZENTOS E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.012 — DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 205.151,04 (DUZENTOS E CINCO MIL, CENTO E
CINQUENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 08 de Novembro de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor total de R$ 106.151,04 (cento e seis mil, cento e cinquenta e um reais e quatro centavos),
necessário à execução de projeto técnico executivo de prevenção e combate a incêndio e de
distribuição do sistema de elétrica dos equipamentos, na ETEC “BENTO CARLOS BOTELHO
DO AMARAL”, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015 e
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundos do convenio de
cooperação técnico educacional, celebrado entre o Município de Guariba e o Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula Souza” — Processo nº 040/2010.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), destinado a acorrer com as despesas de
contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a Prefeitura e
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, mediante anulação de saldo parcial das
fichas nº. 73, 84 e 239 para complementação de saldo na ficha de nº 113.
Artigo 3º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos I, e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013)
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 9
corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida p
Executivo Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.bi
00 - Cx. Postal,
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Novembro de 2.016.
DR. CISCO DIAS MANÇANO o)
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGQ)guariba.sp.gov.br

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