| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 13.005, DE 25/06/2104, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.903 DE 19/06/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 as li LEI Nº 3.016 — DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.016 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 19/06/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2.016, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, em caráter permanente, com a finalidade de revisar, acompanhar, avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei municipal nº 2.903 de 19/06/2015, a fim de promover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União, bem como os debates sobre as políticas públicas das educações: básica e superior, neste Município de Guariba. Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação: I— planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações; H — elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados mediante decreto do Chefe do Executivo; III — oferecer suporte técnico para a organização e realização dos trabalhos; IV — acompanhar e avaliar o processo de implantação das deliberações do Fórum e Conferências Municipais; V — planejar e organizar espaços de debates do Fórum Municipal de Educação; VI — envolver os diferentes segmentos da sociedade deste Município em amplo debate de interesses educacionais, com o objetivo de fomentar e subsidiar a reformulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal. Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será constituído com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e dos demais seguimentos da sociedade local, a seguir discriminados: 1- a Secretária Municipal de Educação em exercício; 2 — um membro da Secretaria Municipal de Administração Geral; 3 - um membro da Secretaria Municipal de Educação; 4 - três diretores das escolas públicas municipais; 5 - dois coordenadores pedagógicos das escolas públicas municipais; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 6 - quatro professores das escolas públicas municipais, sendo: a) um da educação infantil; b) um do ensino fundamental (anos iniciais); c) um do ensino fundamental (anos finais); d) um da educação especial; 7 - um membro do Conselho Municipal de Educação; 8 — um membro da educação básica da rede privada; 9 — um membro da educação básica da rede estadual; 10 - um membro entre os servidores das escolas públicas municipais; 11 - um membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB -; 12 — um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 13 - um membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE -; 14 — um membro do Conselho Tutelar; 15 — dois membros entre pais de alunos das escolas públicas municipais; 16 — dois membros da sociedade civil; 17 — um membro do Poder Legislativo municipal; 18 — um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 19 — um membro da área da educação técnica. $ 1º - A Secretária Municipal de Educação exercerá a função de presidefite nato do Fórum Municipal de Educação, enquanto que todos os demais postos de trabalho, a que se referem os itens 2 a 20, do “caput”, deste artigo, contarão com um membro sáplente, que será indicado nas mesmas condições dos representantes titulares. $ 2º - O Chefe do Poder Executivo indicará os me: $ representantes, titulares e suplentes, a que se referem os itens 2 e 3, do “caput” deste artigo. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49 E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 8 3º - Os membros, titulares e suplentes, de que tratam os itens 4, 5, 6,8,9€e 10, do “caput” deste artigo, serão indicados por meio de listas tríplices, elaboradas pelos representantes desses próprios órgãos públicos e privados, após processo interno de seleção, que depois de apresentadas ao Chefe do Poder Executivo, este referendará uma indicação para cada uma delas. $ 4º - Todos os demais membros, titulares e suplentes, a que se referem os itens 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, do “caput” deste artigo, serão indicados pelos representantes dos respectivos colegiados, Poder Legislativo, e agentes ou servidores de unidades administrativas municipais. Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será composto pelos seguintes órgãos administrativos: I— Equipe Técnica; IH — Comissão Coordenadora. $ 1º - A Equipe Técnica, a que se refere o inciso 1, deste artigo, será composta pelos seguintes representantes: I— um da Secretaria Municipal de Educação; 1 — um do Conselho Municipal de Educação; III — três eleitos diretamente pelos integrantes do Fórum. $ 2º - A Comissão Coordenadora, a que se refere o inciso II, deste artigo, será composta por dezessete membros e contará com: I - um coordenador; II — uma Comissão de Sistematização, Monitoramento e Avaliação constituída por (sete) membros; WI — uma Comissão de Articulação, Mobilização e Infraestrutura constituída poroito membros; IV — um Secretário Executivo. $ 3º - A Comissão Coordenadora organizará Grupos de Trabalh com as seguintes finalidades: 1- Avaliação da Educação; II - Base Nacional Comum Curricular; II - Financiamento e Valorização dos Profissionais da Educação; IV - Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação; V - Sistema Nacional de Educação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 5º - O funcionamento e as atribuições da Equipe Técnica e da Comissão Coordenadora ocorrerão na forma em que dispuser o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, que será elaborado após a aprovação desta lei e instalação do Fórum. Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinária ou extraordinariamente, mediante convocação e segundo as necessidades dos trabalhos, com vistas a garantir, no mínimo, a apresentação de relatório anual à sociedade, aos gestores e demais representantes legais dos Poderes Públicos deste Município de Guariba. Parágrafo único. A participação do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público, e não remunerada, mas de participação “pro- honore”, devido à relevância da contribuição que será prestada para os mais legítimos interesses da Educação neste Município de Guariba. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Guariba-SP, 21 de Dezembro de 2016. DR. F. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de ão local, na data de sua conclusão, nos termos Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br