br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 3016/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3016 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 13.005, DE 25/06/2104, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.903 DE 19/06/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3041

Originating matéria

matéria 7742 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
as li
LEI Nº 3.016 — DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.016
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014, NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 19/06/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 20 de dezembro de 2.016, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, em caráter permanente,
com a finalidade de revisar, acompanhar, avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação
aprovado pela Lei municipal nº 2.903 de 19/06/2015, a fim de promover as articulações
necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União, bem como os
debates sobre as políticas públicas das educações: básica e superior, neste Município de Guariba.
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I— planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem
como divulgar as suas deliberações;
H — elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de
Educação, que serão aprovados mediante decreto do Chefe do Executivo;
III — oferecer suporte técnico para a organização e realização dos trabalhos;
IV — acompanhar e avaliar o processo de implantação das deliberações do Fórum
e Conferências Municipais;
V — planejar e organizar espaços de debates do Fórum Municipal de Educação;
VI — envolver os diferentes segmentos da sociedade deste Município em amplo
debate de interesses educacionais, com o objetivo de fomentar e subsidiar a reformulação
permanente de políticas públicas na Educação Municipal.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será constituído com representantes
dos Poderes Executivo e Legislativo e dos demais seguimentos da sociedade local, a seguir
discriminados:
1- a Secretária Municipal de Educação em exercício;
2 — um membro da Secretaria Municipal de Administração Geral;
3 - um membro da Secretaria Municipal de Educação;
4 - três diretores das escolas públicas municipais;
5 - dois coordenadores pedagógicos das escolas públicas municipais;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
6 - quatro professores das escolas públicas municipais, sendo:
a) um da educação infantil;
b) um do ensino fundamental (anos iniciais);
c) um do ensino fundamental (anos finais);
d) um da educação especial;
7 - um membro do Conselho Municipal de Educação;
8 — um membro da educação básica da rede privada;
9 — um membro da educação básica da rede estadual;
10 - um membro entre os servidores das escolas públicas municipais;
11 - um membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB -;
12 — um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
13 - um membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE -;
14 — um membro do Conselho Tutelar;
15 — dois membros entre pais de alunos das escolas públicas municipais;
16 — dois membros da sociedade civil;
17 — um membro do Poder Legislativo municipal;
18 — um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
19 — um membro da área da educação técnica.
$ 1º - A Secretária Municipal de Educação exercerá a função de presidefite nato
do Fórum Municipal de Educação, enquanto que todos os demais postos de trabalho, a que se
referem os itens 2 a 20, do “caput”, deste artigo, contarão com um membro sáplente, que será
indicado nas mesmas condições dos representantes titulares.
$ 2º - O Chefe do Poder Executivo indicará os me: $ representantes, titulares e
suplentes, a que se referem os itens 2 e 3, do “caput” deste artigo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
8 3º - Os membros, titulares e suplentes, de que tratam os itens 4, 5, 6,8,9€e 10,
do “caput” deste artigo, serão indicados por meio de listas tríplices, elaboradas pelos
representantes desses próprios órgãos públicos e privados, após processo interno de seleção, que
depois de apresentadas ao Chefe do Poder Executivo, este referendará uma indicação para cada
uma delas.
$ 4º - Todos os demais membros, titulares e suplentes, a que se referem os itens
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, do “caput” deste artigo, serão indicados pelos representantes
dos respectivos colegiados, Poder Legislativo, e agentes ou servidores de unidades
administrativas municipais.
Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será composto pelos seguintes órgãos
administrativos:
I— Equipe Técnica;
IH — Comissão Coordenadora.
$ 1º - A Equipe Técnica, a que se refere o inciso 1, deste artigo, será composta
pelos seguintes representantes:
I— um da Secretaria Municipal de Educação;
1 — um do Conselho Municipal de Educação;
III — três eleitos diretamente pelos integrantes do Fórum.
$ 2º - A Comissão Coordenadora, a que se refere o inciso II, deste artigo, será
composta por dezessete membros e contará com:
I - um coordenador;
II — uma Comissão de Sistematização, Monitoramento e Avaliação constituída por
(sete) membros;
WI — uma Comissão de Articulação, Mobilização e Infraestrutura constituída
poroito membros;
IV — um Secretário Executivo.
$ 3º - A Comissão Coordenadora organizará Grupos de Trabalh
com as seguintes finalidades:
1- Avaliação da Educação;
II - Base Nacional Comum Curricular;
II - Financiamento e Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Educação;
V - Sistema Nacional de Educação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 5º - O funcionamento e as atribuições da Equipe Técnica e da Comissão
Coordenadora ocorrerão na forma em que dispuser o Regimento Interno do Fórum Municipal de
Educação, que será elaborado após a aprovação desta lei e instalação do Fórum.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinária ou
extraordinariamente, mediante convocação e segundo as necessidades dos trabalhos, com vistas a
garantir, no mínimo, a apresentação de relatório anual à sociedade, aos gestores e demais
representantes legais dos Poderes Públicos deste Município de Guariba.
Parágrafo único. A participação do Fórum Municipal de Educação será
considerada de relevante interesse público, e não remunerada, mas de participação “pro-
honore”, devido à relevância da contribuição que será prestada para os mais legítimos interesses
da Educação neste Município de Guariba.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Guariba-SP, 21 de Dezembro de 2016.
DR. F. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
ão local, na data de sua conclusão, nos termos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

open original →