| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 51, DA LEI Nº. 2.163, DE 14/12/2006, ACRESCENTADO PELA LEI Nº. 2.732, DE 27/11/2013, QUE INSTITUEM A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 fi LEI Nº 3.018 — DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.016 ALTERA O DISPOSTO NO $ 3º, DO ARTIGO 51, DA LEI Nº 2.163, DE 14/12/2006, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 2.732, DE 27/11/2013, QUE INSTITUEM A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º. O 83º, no Artigo 51, da Lei nº 2.163, de 14 de dezembro de 2.006, acrescentado pela Lei Municipal nº 2.732, de 27 de novembro de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 51 — (...) (..) $ 3º - Para novos loteamentos a serem implantados na faixa sequencial ao Residencial Emídio de Paula, até alcançar o prolongamento da Rua Paschoal Lucizani, área essa divisando à direita com parte dos bairros Residencial Nova Guariba e Residencial Paineiras, e à esquerda com parte da Vila Varella e Residencial Luiz Carlos Santin, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: Co)” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, 21 de Dezembro de 2.016. DR. FRANCISCO DIAS can union Prefeito do Município de Guariba Registradi em li costume e, mandado publicar q à próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de brnal de circulação local, na data de sua conclusão, nos termos Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br UU á 7 7) / / DD 4 RES, A , DITO z PU N N +*+*+*+* RES] sy ce ld Eumro 0) Jp P > [+] Q x 7 ACI DE 250,00M2 ACI DE 100,D0M2' Z / Em : MA “um ?OPULARES 4 7 NY S E 4 i 4 A