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norma nº 3018/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3018 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaALTERA O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 51, DA LEI Nº. 2.163, DE 14/12/2006, ACRESCENTADO PELA LEI Nº. 2.732, DE 27/11/2013, QUE INSTITUEM A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
fi
LEI Nº 3.018 — DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.016
ALTERA O DISPOSTO NO $ 3º, DO ARTIGO 51, DA LEI Nº 2.163, DE 14/12/2006,
ACRESCENTADO PELA LEI Nº 2.732, DE 27/11/2013, QUE INSTITUEM A REVISÃO
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 20 de Dezembro de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. O 83º, no Artigo 51, da Lei nº 2.163, de 14 de dezembro de 2.006, acrescentado
pela Lei Municipal nº 2.732, de 27 de novembro de 2.013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 51 — (...)
(..)
$ 3º - Para novos loteamentos a serem implantados na faixa sequencial ao
Residencial Emídio de Paula, até alcançar o prolongamento da Rua Paschoal Lucizani,
área essa divisando à direita com parte dos bairros Residencial Nova Guariba e Residencial
Paineiras, e à esquerda com parte da Vila Varella e Residencial Luiz Carlos Santin,
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
Co)”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, 21 de Dezembro de 2.016.
DR. FRANCISCO DIAS can union
Prefeito do Município de Guariba
Registradi em li
costume e, mandado publicar q
à próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
brnal de circulação local, na data de sua conclusão, nos termos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
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