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norma nº 3027/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3027 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.189.809,24 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.027 — DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 189.809,24 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL,
OITOCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de Fevereiro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº
809421/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais), necessário à devolução de
rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades -
CONVÊNIO Nº 800525/2013, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 162.309,24 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e nove reais e vinte
e quatro centavos) necessários à implantação de impermeabilização na 3º fase da 4º
trincheira no Aterro Sanitário.
Parágrafo Único — O crédito especial que está sendo criado através dq presente
artigo será coberto da seguinte forma:
I - R$ 154.341,87 - mediante excesso de arrecadação verificado o presente
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos I, Il e WI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Fevereiro de 2.017.
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNI
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada-6m INwe-próprioafixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado pyblicarem jornal de cirsulação local, na data de sua conclusão, nos termos
do Artigo 90 da Lei Orgâgica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

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