| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.189.809,24 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 3.027 — DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.017 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 189.809,24 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº 809421/2014, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.015. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades - CONVÊNIO Nº 800525/2013, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor de R$ 162.309,24 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos) necessários à implantação de impermeabilização na 3º fase da 4º trincheira no Aterro Sanitário. Parágrafo Único — O crédito especial que está sendo criado através dq presente artigo será coberto da seguinte forma: I - R$ 154.341,87 - mediante excesso de arrecadação verificado o presente Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, Il e WI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Fevereiro de 2.017. RANCISCO DIAS MANÇANO JUNI Prefeito Municipal de Guariba Registrada-6m INwe-próprioafixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado pyblicarem jornal de cirsulação local, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgâgica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br