norma nº 3032/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
i
LEINº 3.032 — DE 22 DE MARÇO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.924.249,36 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E
VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E
SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no
dia 20 de Março de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº
0337.356-28/2010, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 9.441,38 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e oito
centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 105/2016, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para transferência
de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para contratação de
Coordenador Administrativo para o Projeto Casulo, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especi
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de
367.657,32 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e/dois
centavos), para finalização da construção da Creche Escola do Residencial Laurentiz, mêdiante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pe:
recursos financeiros pelo FDE — Fundo de Desenvolvimento d: ação —
05918/2013.
Áv. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 4 Cx. ,
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
308.762,12 (trezentos e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos), para
finalização da creche que está sendo construída na Vila Mariana I - EMEB “PADRE ADELINO
DE CARLP, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FNDE — PROINFANCIA TIPO B.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
95.223,34 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), para
pagamento de medições da construção da EMEB “PROFº. VILMA RAGAZZI ROPA”,
localizada na Vila Mariana II, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
194.035,43 (cento e noventa e quatro mil, trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), para
aquisição de material de consumo, através do Programa de Apoio às Creches, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
141.072,11 (cento e quarenta e um mil, setenta e dois reais e onze centavos), para aquisição de
material de consumo, através do Programa de Manutenção da Educação Infantil, mediante
superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
106.375,22 (cento e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), para
aquisição de material de consumo, através do Programa Brasil Carinhoso, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 2.679,94 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos),
para aquisição de material de consumo, através do Programa Brasil Alfabetizado, mediante
superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 14.907,66 (catorze mil, novecentos e sete reais e sessenta e seis centavos), para
contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, através do Programa Nacional de
Transporte Escolar - PNATE, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédit
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no válor de R$
63.575,23 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais/é vin e trêg c tavos), para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mediante sfperávit Yin: j
exercício de 2.016.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840,00)
E-mail: guariba(guariba.sp.gov.br
- CX. Postal, 49
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Artigo 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.016, através da verba QESE, para acorrer com despesas da rede pública municipal
de ensino, conforme segue:
I- R$ 500.000,00 — para aquisição de materiais de consumo.
TT — R$ 300.000,00 — para contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 231.843,07 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e sete
centavos), para aquisição de material de consumo, através do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
6.429,99 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), para aquisição
de material de consumo, através do Programa PROINFANCIA, mediante superávit financeiro
apurado no exercício de 2.016.
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
102.714,15 (cento e dois mil, setecentos e catorze reais e quinze centavos), para aquisição de
equipamento e material permanente, através do Programa PROINFANCIA, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.016.
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
116.799,21 (cento e dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), para
finalização da construção da UBS da Rua Rui Barbosa, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.016.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
75.773,19 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), para
finalização da construção da UBS do Jardim Gaivotas, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.016.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
182.460,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentós e sêgsenta reais), para ampliação
do PSF “Sebastião Bandeira”, mediante superávit/financeitp apurado no exercício d,
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Artigo 21 - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 22 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 23 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Março de 2.017.
CISCO DIAS MANÇANO or
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada oh livro Aróprie, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado pubjicar e S
do Artigo 90 da Lei Orgâniçã
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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