norma nº 3029/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.029 — DE 15 DE MARÇO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR MÉDICO,
DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE PRESTAR TODOS OS SERVIÇOS DE PEQUENAS
CIRURGIAS AMBULATORIAIS AGENDADAS, DIARIAMENTE, PELA REPARTIÇÃO
COMPETENTE, DESDE QUE COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia
13 de Março de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criada função gratificada no valor correspondente ao percentual de 36%
sobre o salário base e mensal de servidor municipal ocupante do emprego permanente de médico, padrão
de referência: 23-A, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE), previsto no inciso I, do art. 2º, da Lei
Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso IL, do art. 4º, da Lei Complementar nº
2.679/2013, desde que seja devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Medicina e realize
todos os serviços das pequenas cirurgias ambulatoriais agendadas, diariamente.
$ 1º. A função gratificada, criada na forma deste artigo, com fundamento no inciso IV, do
art. 17, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso II, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 2.679/2013, somente será atribuída a servidor efetivo, ocupante do emprego
permanente de médico, devidamente habilitado, mediante a condição de que haja compatibilidade de
horários.
$ 2º. O valor monetário da função gratificada, que não será incorporado à remuneração do
servidor médico, para quaisquer efeitos legais, por possuir caráter de vinculação obrigatória ao exercício
da função, seu pagamento mensal será imediatamente suspenso, caso ocorra o desligamento do
profissional de medicina da respectiva atribuição, por qualquer motivo.
Artigo 2º. Caberá ao Prefeito Municipal, mediante portaria, designar o servidor efetivo,
titular do emprego permanente de médico, que se dispuser a assumir os encargos da atribuição
relacionada com a prestação dos serviços de pequenas cirurgias ambulatoriais, observada a
compatibilidade de horários.
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entrará em vigok na data de sua publicação.
Guariba, em 15 de PER de 2017.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br