norma nº 3031/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.031 — DE 15 DE MARÇO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 93.885,40 (NOVENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E
OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 13 de Março de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento, no valor de
R$ 21.885,40 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), necessário à
complementação de saldo orçamentário para contratação de empresa para execução de serviços de
impermeabilização na 3º fase da 4º trincheira no Aterro Sanitário, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de Administração Geral, Saúde e
Educação, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), necessário à contratação de
empresa especializada para execução de serviços de levantamento patrimonial dos bens móveis da
Municipalidade, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.016.
Artigo 3º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de
29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeijura Municipal de Guariba, em 1 de Março de 2.017.
Diretora do Departamento de Gestão Públic
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