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norma nº 2/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“RESOLUÇÃO Nº 002/2017"
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS
DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2017, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alienar bens
considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso
permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos e inservíveis.
Parágrafo Primeiro - As alienações deverão ocorrer obrigatoriamente por
meio de leilão público.
Parágrafo Segundo - Os critérios para realização do Leilão Público serão
fixados por meio de seu Edital.
Artigo 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles que foram avaliados e
especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para
tal finalidade por Portaria.
Artigo 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres
públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Legislativo providenciará
licitações públicas.
Artigo 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Resolução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão
por conta de verba consignada no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 03 de Fevereiro de 2017.
“ST vatbalho, transparência e compromisso com votê! ”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Cássio Aparé
Preside
nte
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Regina Ga Ea Espagnol
Diretora de Se retafia
“GI vatedho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Feo: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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