| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “RESOLUÇÃO Nº 002/2017" AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2017, e eu, Presidente, promulgo a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos e inservíveis. Parágrafo Primeiro - As alienações deverão ocorrer obrigatoriamente por meio de leilão público. Parágrafo Segundo - Os critérios para realização do Leilão Público serão fixados por meio de seu Edital. Artigo 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade por Portaria. Artigo 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Legislativo providenciará licitações públicas. Artigo 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Resolução. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 03 de Fevereiro de 2017. “ST vatbalho, transparência e compromisso com votê! ” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" Cássio Aparé Preside nte Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Célia Regina Ga Ea Espagnol Diretora de Se retafia “GI vatedho, transparência e compromisso com você!” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Feo: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP