norma nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“RESOLUÇÃO N.º 003/2017"
ALTERA DISPOSITIVOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, NO CAPÍTULO I — SEÇÃO II — DAS COMISSÕES PERMANENTES
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU em segunda votação na Sessão Ordinária
realizada no dia 17 de Abril de 2017, e eu, Presidente, promulgo a
seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — O caput do artigo 35 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Guariba passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 35 — As Comissões Permanentes são 5 (cinco),
composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
Artigo 29) — Fica incluso o Inciso V no artigo 35 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Guariba, com a seguinte redação:
Inciso V - Comissão Permanente de Assuntos
Metropolitanos.
Artigo 3º) - Fica incluso o Artigo 39-A, no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Guariba, com a seguinte redação:
“Artigo 39-A - Compete a Comissão Permanente de
Assuntos Metropolitanos manifestar-se em todas as proposições que sejam
relacionadas aos assuntos metropolitanos, que possa envolver o Município; estudar
e receber propostas sobre a matéria de sua competência; colaborar com os Projetos
e Programas que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua
competência; apoiar e estimular ações e acompanhar o planejamento e a
implantação de políticas atinentes aos assuntos metropolitanos, inclusive em
âmbito Federal, Estadual e Municipal de interesse do Município”.
Artigo 39) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. À
gn arocê!T
“Trabalho, iransparência e compromisso
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Guariba, 18 de Abril ide 2017
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Regina Garcia Espagnol
Diretóra de Secretaria
Trabalho, transparência e compromisso com você!”
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