norma nº 3036/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.036 — DE 07 DE ABRIL DE 2.017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEINº 2.473, DE 15/12/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS
DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE GUARIBA OS PAGUE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia 03 de abril de 2017, aprovou e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados o artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 2.473, de 15 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre os débitos de pequeno valor, para que a Fazenda Pública do
Município de Guariba os pague em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
independentemente de precatório requisitório, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Nos termos do art. 86 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, e na conformidade
do art. 100, 84 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009, consideram-se débitos da Fazenda Pública Municipal de Guariba,
definidos como de pequeno valor, cujos pagamentos devam ser feitos em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, independentemente de precatório judiciário, aqueles que
tenham valor igual ou inferior a R$ 8.000,00.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido neste
artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, respeitado o disposto no 8 2º do
art. 100, da Constituição Federal, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do
valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma do
$ 3º, da Suprema Carta.”
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, em 07 de abril de 2017.
- FRANCISCO DIAS Rino silhoR
Prefeito Municipal
Registrada gm/ livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar em jornal jde circulação local, na data de sua conclusão, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEÍ IMIER
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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