norma nº 3041/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.041 - DE 28 DE ABRIL DE 2.017
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
FUNCIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTO À SECRETARIA MUNUCIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA; E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia 17 de Abril de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Para efeito de readequação da estrutura organizacional e funcional do
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, junto à Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana, ficam:
I - extinto o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Transporte e
Trânsito, padrão de referência salarial: 25, do Quadro de Servidores em Comissão (QSC), previsto
na letra “a”, do inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas
pelo inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013;
II — criado no Quadro de Servidores em Comissão (QSC), previsto na letra “a”, do
inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, o cargo em comissão de Chefe de Controle de
Tráfego, padrão de referência salarial: 21, com requisito de escolaridade de ensino médio completo e
jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições:
a) chefiar, supervisionar e controlar o cumprimento das metas e objetivos refletidos
das diretrizes político-administrativas do Governo municipal, com vistas a aprimorar toda a logística
estrutural existente nas áreas de tráfego, trânsito e atividades afins;
b) controlar a produtividade e a movimentação de todos os motoristas, tratoristas e
operadores de máquinas leves e pesadas, verificando faltas, folgas, montagem de escalas de trabalho,
elaboração de ocorrências com admoestações, registros de infrações disciplinares e montagens de
arquivos setoriais;
c) providenciar o licenciamento dos veículos, co vá ekgissão de certificado de
propriedade em nome da Prefeitura, emplacamento, assim como regutarizar a isenção do Imposto
sobre Propriedade de Veículo Automotor — IPVA -, vistoria, documento único, seguro obrigatório,
contratação de opcional, e outros previstos em lei ou regulamento;
d) fiscalizar os abastecimentos dos veículos, as trocas de óleos de motor, câmbio e
freios, as lubrificações, lavagens e limpezas, os cuidados c teria, pneumáticos € acessórios, o
controle de níveis de água, assim como, também, as planilhas de $aída e de entrada, contendo nome
do condutor, placa do veículo, horários, itinerários, quilometragens percorridas e abastecimentos
realizados;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
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e) exigir inspeções gerais de rotina nos veículos, verificando ferramentas,
equipamentos de segurança, funilaria, tapeçaria e mecânica, sistema elétrico, pneus e manutenções
periódicas, bem como vistorias pontuais, antes de saírem, repassando todas as especificações
técnicas, e depois de retornarem;
f) diante de eventuais defeitos ou possíveis sinistros, que impeçam o uso do veículo,
assumir providências imediatas quanto aos serviços de consertos, reformas e recuperação, mediante
convocação de mecânico, orçamento prévio das avarias, requisição para contratação de serviços
especializados, com ou sem reposição de peças e acessórios originais, acompanhada de justificativas
e cópias de pelo menos três cotações de mercado;
£g) manter todos os veículos da frota pública guardados nas garagens municipais, após
os horários de prestação de serviços em horários ordinários e extraordinários, com exceção de casos
imprevistos, caracterizados por motivos supervenientes e de força maior, desde que devidamente
justificados;
h) em casos de acidente, interceder, diretamente, na medida do possível, fazendo com
que o motorista preste socorro às vítimas, até mesmo em ocasiões em que presenciar o fato,
procurando obter atestado da autoridade policial, para que possa ser justificado o desvio de itinerário;
i) diligenciar para que as multas impostas aos veículos oficiais sejam de
responsabilidade do condutor e ressarcidas às despesas por ele, sempre que a transgressão cometida
se der por sua iniciativa, devendo, em qualquer hipótese, indicar o seu nome quando do recebimento
destas, para efeito de registrá-las e comunicar o fato ao superior imediato, para que sejam tomadas
todas as medidas legais cabíveis;
j) executar outras tarefas correlatas, desde que designadas pela autoridade superior
competente.
III - criado do Quadro de Servidores em Comissão (QSC), previsto na letra “a”, do
inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso 1, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, o cargo em comissão de Chefe de Gerenciamento da
Frota Pública, padrão de referência salarial: 18, com requisito de escolaridade de ensino médio
incompleto e jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições:
a) coordenar e controlar o gerenciamento da frota pública municipal, para efeito de
administrá-la com eficiência e responsabilidade, sob a supervisão do Chefe de Controle de Tráfego,
objetivando otimizar e racionalizar o uso, assim como reduzir o custo de manutenção, consertos,
reparos e conservação de todos os veículos leves e pesados;
b) assumir inteira responsabilidade pela manut preventiva e corretiva dos
veículos leves e pesados, envolvendo o fornecimento de peças, se e mão de obra, por meio
de amplas pesquisas de mercado diretamente realizadas tanto nas oficinas mecânicas especializadas,
quanto nas agências revendedoras e nas tabelas de preços oficiais das respe; montadoras;
c) adotar para as compras de peças e acessórios o princípio dd padronização, que
imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, obseryadas, quando for o
caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
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d) manter pronta disponibilidade de veículos em condições de trafegabilidade, para
atendimento tempestivo das demandas supervisionadas pelo Chefe de Controle de Tráfego, quando
dos deslocamentos de veículos entre pontos diversos;
e) subsidiar o Chefe de Controle de Tráfego com dados estatísticos e informativos
relacionadas com o gerenciamento da frota de veículos, mais precisamente com os serviços prestados
por oficinas mecânicas e com o consumo de combustíveis nos postos de revenda, para efeito de
credenciamento e seleção mediante prévia licitação pública;
f) acompanhar e fiscalizar a execução de todos os contratos administrativos
relacionados com a prestação de serviços especializados em mecânica de veículos, que poderá
contratar terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações, em casos de maior complexidade
técnica e de custo, principalmente, nos casos de máquinas pesadas;
g) verificar, pontualmente, a substituição ou reposição de peças e acessórios originais
ou de comprovada qualidade, a fim de evitar a utilização de materiais não condizentes ou fora das
especificações necessárias, com vistas a assegurar a regular aplicação de recursos públicos;
h) orientar o órgão requisitante da licitação, através do Chefe de Controle de
Tráfego, com critérios objetivos, mediante a elaboração descritiva de objeto preciso e
suficientemente claro, no tocante à especificação de peças, acessórios e serviços, com cláusulas e
condições que garantam a qualidade, a eficiência e os menores preços do que se pretende comprar ou
contratar;
i) executar outras tarefas correlatas, desde que designadas e determinadas pela
autoridade superior competente, o Chefe de Controle de Tráfego.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas, se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 28 de Abril de 2.017.
DR FRANCISCO DIAS MANÇANO TOR
Prefeito Municipal
Registrada em fiyro próprio, afixado qa sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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