norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017.“
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA ASSOCIAÇÃO DAITÔÕO DE JUDÔ DE
GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de
Maio de 2017, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
DECRET ISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato os seguintes bens de seu patrimônio para uso da Associação Daitõo de Judô de
Guariba:
01 (um) microcomputador com processador Intel Dual Core E5300, memória 2 GB,
gravador de DVD-RW, HD 320 GB, 02 caixas de som, teclado e mouse, adquirido da
Firma Interares — Teleinformática Ltda. - ME, nota fiscal nº, 090, data da aquisição
22/02/2010, patrimônio registrado nº 1097.
01 (um) monitor marca LG LCD 20' Widescreen, modelo W2043, adquirido da firma
Rafael de Mastrogirolamo - ME, nota fiscal nº. 086, data da aquisição 28/10/2010,
patrimônio registrado nº 1139.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
. Artigo 3º) — À Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua py ado ra revogadas as disposições em contrário.
ansparência e compronmusso com
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrado em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Regina Garcia Espagnol
Diretora de Secretaria
“Trabalho, transparência e compromisso com você!”
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