norma nº 3042/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.042 — DE 26 DE ABRIL DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 276.153,83 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL,
CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 24 de Abril de 2.017, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no
valor de R$ 4.251,88 (quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos),
necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados pelo
Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337.356-28/2010, para fins de prestação de
contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2.016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 91.901,95 (noventa e um mil, novecentos e um reais e
noventa e cinco centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 04/2015,
mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros da
FDE — Fundação para o Desenvolvimento da Educação — Processo nº 05918/2013-SE.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração,
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para instalação de câmeras de
videomonitoramento em prédios públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 4º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis finan: do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente prôgrama hos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, gue estabeleceu as diretrizes orçamentárias pafa o
corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-942 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGguariba.sp.gov.br
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Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de Abril de 2.017.
FRANCISCO DIAS MAN NofinoR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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