norma nº 3043/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.043 — DE 17 DE MAIO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 118.160,00 (CENTO E DEZOITO MIL, CENTO E SESSENTA
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia 15 de Maio de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 28.160,00
(vinte e oito mil cento e sessenta reais), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de
serviços de terceiro, com recursos provenientes do IGD-M (Índice de Gestão Descentralizada Municipal),
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral
do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para acorrer com despesas relativas ao transporte de
empregadas domésticas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.016.
Artigo 3º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da presente lei
são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de 29 de
setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 Am de 2.017.
DR$FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO)
Prefeito Municipal de Guariba
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E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br