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norma nº 2904/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 2.654, DE 14/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA – CEJUSC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.904 — DE 03 DE JULHO DE 2.015
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI
MUNICIPAL 2.654, DE 14/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO
A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇ 'ÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA
DE GUARIBA — CEJUSC -, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 02 de Julho de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º, da Lei municipal nº 2.654, de
14/12/2012, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, visando a conjugação de esforços para instalação e o funcionamento do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Guariba — CEJUSC -, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (...)
Parágrafo único. Para efeito de maior facilidade de acesso à Justiça, fica
autorizada a instalação e o funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social, no prédio
desta Municipalidade, localizado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida Evaristo Vaz e
frente para a Praça Silvio Vaz de Arruda, nº 190, onde já funciona o CEJUSC, objeto do
convênio previsto neste artigo, observadas as seguintes formalidades:
I - aprovação de projeto específico, mediante análise técnica, destinado à
ocupação dos espaços no local, contendo as adequações das instalações existentes para
implantação de infraestrutura de rede lógica;
II — celebração de aditamento ao objeto do convênio firmado com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, com vistas a incluir, no mesmo local onde funciona o
CEJUSC, a instalação e o funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social;
III — celebração de aditamento ao objeto do termo de cessão de uso do prédio
municipal, com vistas a incluir, no mesmo local onde funciona o CEJUSC, a instalação e
funcionamento do JEC/JECRIM e do Serviço Social.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento geral do Município, do exercício financeiro de 2015,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 03 de julho de 2.015.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada ém hyro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada
no local de costume, na fnesma-Mata, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br

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