| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2016 |
| Date | 2016-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.823,30 (HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRES REAIS E TRINTA CENTAVOS) VISANDO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.980 — DE 05 DE MAIO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.823,30 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRES REAIS E TRINTA CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Maio de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 32.178,28 (trinta e dois mil, cento e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), para fins de instalação de 09 conjuntos e substituição de 25 conjuntos de iluminação pública, mediante convenio a ser celebrado entre a Municipalidade e a Secretaria de Estado da Casa Civil. $1º- O valor de R$ 30.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado da Casa Civil. $2º- O valor de R$ 2.178,28 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 493.553,29 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), para fins de execução de 21.829,91 metros quadrados de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas da cidade, mediante convenio a ser celebrado entre a Municipalidade e a Secretaria de Estado da Casa Civil. $1º- O valor de R$ 400.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado da Casa Civil. $2º —- O valor de R$ 93.553,29 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 143.091,73 (cento e quarenta e trêsínil, naventa e um reais e setenta e três centavos), para fins de reforma do Parque dos Lagos “Nereador Luis da Conceição”, mediante convenio a sex celebrado entre a Municipalidade e a Sgcretaria de Estado da Casa Civil. $1º - O valor de R$ 100.000,00 será coberto com racnsos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasselvoluntário de recursos dalSecretaria de Estado da Casa Civil. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $2º - O valor de R$ 43.071,73 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para fins de aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo, mediante contrato celebrado entre a Municipalidade e o FECOP — Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição. $1º - O valor de R$ 230.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo FECOP. $2º - O valor de R$ 50.000,00 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.015, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Maio de 2.016. do na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publigar em j irculação local, na data de sua conclusão, nos termos Diretora do De artamento de Gestão Púb Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Sp 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br