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norma nº 2982/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2982 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.1.264.824,04 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.982 — DE 19 DE MAIO DE 2.016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.264.824,04 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E
QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 17 de Maio de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para acorrer com
despesas da folha de pagamento dos servidores público municipais, mediante anulação parcial e/ou total
de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 951.224,04 (novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e
vinte e quatro reais e quatro centavos), para acorrer com despesas do auxílio alimentação dos servidores
público municipais, frente a Lei nº 2.967, de 01/04/2016, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), necessário à
devolução de rendimentos da aplicação financeira, para fins de prestação de contas do Convenio nº
786994/2013 - Contrato de Repasse nº 1006.306-19/2013/ME, celebrado entre o Município de Guariba e
o Ministério do Esporte, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015.
Artigo 4º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da
presente lei, serão realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de
outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Maio de 2.016.
DRI FRANCISCO DIAS MANÇANO fado
Preféito Munkçipal de Guariba
Registrada em 1j Ópri Xado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
o local, na data de sua conclusão, nos termos do
ROSEMI RI a R
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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