| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.967, DE 01/04/2016, QUE AUMENTA OS VALORES NOMINAIS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGOS, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.983 — DE 19 DE MAIO DE 2.016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO 1, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.967, DE 01/04/2016, QUE AUMENTA OS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PAGOS, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Maio de 2016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O inciso 1, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.967, de 01/04/2016, que aumenta os valores nominais do auxílio alimentação, pagos, mensalmente, aos servidores públicos municipais, mediante cartão magnético, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. (...) I — de R$ 350,00 para R$ 400,00 - aos servidores cujos empregos públicos ou cargos em comissão estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 10 a 30; (3 Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2016. Guariba, 19 de maio de 2.016. FRANCISCO DIAS MANÇANO só k efeito Municipal Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br