norma nº 3048/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.048 — DE 07 DE JUNHO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 458.012,55 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E
OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de Junho de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 278.012,55 (duzentos e setenta e oito mil, doze reais e cinquenta e
cinco centavos) necessário à impermeabilização da 1º fase da 5º trincheira no Aterro Sanitário do
Município de Guariba.
Parágrafo Único — O crédito especial que está sendo criado através do presente
artigo será coberto da seguinte forma:
I - R$ 250.000,00 - mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo FEHIDRO — Contrato nº 035/2016.
NH - R$ 28.012,55 - mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2.016 — contrapartida municipal.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), necessário à complementação de dotação orçamentária para
aquisição de um veículo tipo VAN, mediante anulação parcial ou total de dotação orçamentária
constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Infraes! rbana, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à aquisição de equip: materiais
permanentes, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exgrcício de
2.016.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQdguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Junho de 2.017.
CISCO DIAS MANÇANO RA
Prefeito Municipal de Guariba
afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
irculação local, na data de sua conclusão, nos termos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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