| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO INTERNET CIDADÃ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA mimemndicidade Primavera” a “O Cria, fã EM É O quis Marcelo Theodoro de Lima 2] RESOLU: ÃO Nº 0012004 ' o, Gitcial Designado o “CEC DE quant DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO INTERNET CIDADÃ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no, uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Extraordinária de 16 de Janeiro de 2004, e ela promulga a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º) — A Câmara Municipal de Guariba fica autorizada a instituir no seu âmbito o Projeto Internet Cidadã, com o objetivo de implantação e manutenção de estruturas de acesso público gratuito à internet, visando o combate à exclusão digital. Artigo 2º) - O Projeto Internet Cidadã e o acesso público ao programa deve obedecer as seguintes normas de funcionamento: L- Todo cidadão será recebido por um monitor e convidado à expressar e tipo de uso que deseja fazer. Case não tenha facilidade pare tal, será orientado. 2 — Havendo filas, terá privilégio à navegação cidadã: consulta a informações e serviços públicos, entidades civis, conselhos. No entanto, não havendo filas não há qualquer restrição de uso, com exceção a sites pornográficos e que incitem à discriminação e à violência. Observadas as condições anteriores, idosas e gestantes também têm prioridade de tpso à navegação cidadã. <T Sralalho, sotidariedade e tolerância. Averída Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 1 4840-000 - GUARIBA - SP a Do REGISTRO =» (SGUARIBA | luis Varcefo Theodoro de Lima * Oficial Designado i GU usuários à internet, não serão fornecidas impressoras e nem qualquer tipo de materiais. 5-0 horário de atendimento aos usuários será o mesmo estipulado ao expediente normal dos trabalhos diários na Câmara, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Artigo 3º ) — As despesas com a execução dessa Resolução correrão à conta de dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Trabalho, sotidaxcedade e tolerância. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 8291-1131 - CEP ká840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. Aprespnt no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamento. Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino Luís Marcelo Thendoro de Lima 2 Oficial Designado Co, & Irabalho, solidariedade e tolerância. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP