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norma nº 1/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO INTERNET CIDADÃ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
mimemndicidade Primavera”
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RESOLU: ÃO Nº 0012004 ' o, Gitcial Designado o
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO INTERNET CIDADÃ NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, no, uso das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na
Sessão Extraordinária de 16 de Janeiro de 2004, e ela
promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — A Câmara Municipal de Guariba fica
autorizada a instituir no seu âmbito o Projeto Internet Cidadã, com o objetivo de
implantação e manutenção de estruturas de acesso público gratuito à internet,
visando o combate à exclusão digital.
Artigo 2º) - O Projeto Internet Cidadã e o acesso público
ao programa deve obedecer as seguintes normas de funcionamento:
L- Todo cidadão será recebido por um monitor e convidado à expressar e tipo de
uso que deseja fazer. Case não tenha facilidade pare tal, será orientado.
2 — Havendo filas, terá privilégio à navegação cidadã: consulta a informações e
serviços públicos, entidades civis, conselhos. No entanto, não havendo filas não há
qualquer restrição de uso, com exceção a sites pornográficos e que incitem à
discriminação e à violência.
Observadas as condições anteriores, idosas e gestantes também têm prioridade
de tpso à navegação cidadã.
<T Sralalho, sotidariedade e tolerância.
Averída Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 1 4840-000 - GUARIBA - SP
a Do REGISTRO =»
(SGUARIBA
| luis Varcefo Theodoro de Lima *
Oficial Designado i
GU
usuários à internet, não serão fornecidas impressoras e nem qualquer tipo de
materiais.
5-0 horário de atendimento aos usuários será o mesmo estipulado ao expediente
normal dos trabalhos diários na Câmara, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
horas.
Artigo 3º ) — As despesas com a execução dessa Resolução
correrão à conta de dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 4º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Trabalho, sotidaxcedade e tolerância.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 8291-1131 - CEP ká840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar
do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da
Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Aprespnt no Cartório de Registro Civil na sede
da Comarca de Guariba, para arquivamento.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Luís Marcelo Thendoro de Lima 2
Oficial Designado
Co, &
Irabalho, solidariedade e tolerância.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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