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norma nº 6/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
RESOLUÇÃO Nº 006/2005
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o
Plenário APROVOU na Sessão Ordinária de 06 de Junho de 2005, e
ela promulga a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de
Guariba o auxilio-alimentação em pecúnia, em substituição à cesta básica prevista na
Resolução nº 002/2005, de 31 de Janeiro de 2005.
Artigo 2º) - O valor inicial do benefício será de R$ 150,00 (cento e
cingiienta reais), podendo este valor ser revisto oportunamente, consideradas as
necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades orçamentárias.
$ 1º - O auxílio-alimentação de que trata este artigo se destina ao
custeio parcial das despesas de aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade
e será creditado a cada servidor diretamente na folha de pagamento.
$ 2º - Muito embora pago em pecúnia, o auxílio-alimentação não
será, de forma alguma, caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in
natura”, e sobre o mesmo não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas,
previdenciárias ou fiscais.
Artigo 3º) - O benefício será devido aos servidores inativos é
pensionistas, e aos ativos em função dos dias efetivamente trabalhados durante o mês,
conforme apurado no apontamento mensal de fregiiência, procedendo-se aos descontos
devidos na proporção exata das faltas injustificadas ou não abonadas.
Artigo 4º ) - Não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação o
servidor licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função plblica co:
e vespedo ao ser
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 4840-000 - GUARIBA - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
prejuízo total ou parcial da remuneração, exceto quando afastado por licença maternidade
ou adoção, e os afastados por motivo de doença, acidentes do trabalho ou sinistros de
quaisquer naturezas de que sejam vítimas.
Artigo 5º) - As despesas com a execução da presente Resolução
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Artigo 6º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2005.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
E do Natal
Vice Presidente
Henrique Osti inaldo P&reira de Moraes
Secretário
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA -SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do
Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei
Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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