| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” RESOLUÇÃO Nº 006/2005 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária de 06 de Junho de 2005, e ela promulga a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º) — Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Guariba o auxilio-alimentação em pecúnia, em substituição à cesta básica prevista na Resolução nº 002/2005, de 31 de Janeiro de 2005. Artigo 2º) - O valor inicial do benefício será de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais), podendo este valor ser revisto oportunamente, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades orçamentárias. $ 1º - O auxílio-alimentação de que trata este artigo se destina ao custeio parcial das despesas de aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e será creditado a cada servidor diretamente na folha de pagamento. $ 2º - Muito embora pago em pecúnia, o auxílio-alimentação não será, de forma alguma, caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”, e sobre o mesmo não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Artigo 3º) - O benefício será devido aos servidores inativos é pensionistas, e aos ativos em função dos dias efetivamente trabalhados durante o mês, conforme apurado no apontamento mensal de fregiiência, procedendo-se aos descontos devidos na proporção exata das faltas injustificadas ou não abonadas. Artigo 4º ) - Não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação o servidor licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função plblica co: e vespedo ao ser Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 4840-000 - GUARIBA - SP & CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” prejuízo total ou parcial da remuneração, exceto quando afastado por licença maternidade ou adoção, e os afastados por motivo de doença, acidentes do trabalho ou sinistros de quaisquer naturezas de que sejam vítimas. Artigo 5º) - As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Artigo 6º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2005. Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. E do Natal Vice Presidente Henrique Osti inaldo P&reira de Moraes Secretário Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA -SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamento. Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP