| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO A CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.907 — DE 03 DE JULHO DE 2.015 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de Julho de 2015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) — O cargo de Diretor de Secretaria de que trata o Anexo I - Tabela de Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração dos seus Servidores, passa a vigorar com a referência salarial 05-A. Artigo 2º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos constantes na da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012. Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 4º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 03 de julho de 2.015. DR. TRANCISTO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, esma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua ciyculação Fe os termos do artigo 90, & 2º, da Lei Orgânica do Município. ROSE ERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO I TABELA DE CARGOS EFETIVOS, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, REFERÊNCIAS SALARIAIS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE TO Denominação Carga Referência Nível Escolaridade Horária 2 Semanal [Servente [40 | 01 | Alfabetizado | [01 [Zelador [40 | 01 | Arfabetizado | Vigia Alfabetizado 02 Telefonista 30 01 1º Grau Completo 02 | Recepcionista Escriturário 02 Digitador 03 1º Grau Completo Motorista Alfabetizado e .N.H Diretor de Secretaria 1º Grau Completo 01 | Diretor Técnico Financeiro 06 Téc Contab. Ou Sup. 01 Diretor Geral 30 06 2º Grau Completo [ 02 [Procurador Jurídico | 20 | 06 | Ensino Superior + OAB ANEXO II TABELA BÁSICA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS Referência Salários a partir de 01/05/2015 Legislativa Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br