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norma nº 7/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-07-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 02/99, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“RESOLUÇÃO Nº 007/2005”
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/99, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão
Extraordinária de 19 de Julho de 2005, e ela promulga a
seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica acrescido o Parágrafo 3º, ao Artigo 2º, da Resolução nº 002/99, de 24 de
Fevereiro de 1.999, com a seguinte redação:
Artigo 2º...
83º - Para efeito da prestação de contas dos adiantamentos concedidos, não serão
consideradas as notas e/ou recibos de despesas realizadas dentro do Município”
Artigo 2º) - O Inciso II, do Artigo 4º, da Resolução nº 002/99, de 24 de Fevereiro de 1.999,
que trata sobre a prestação de contas, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º....
Inciso IF - notas fiscais e/ou recibos de despesas com os itens preenchidos de forma
discriminada.
Artigo 3º) — Permanecem em vigor todas as demais disposições constantes das Resoluções nº
002/1.999 e nº 010/2.001, e Ato da Mesa nº 016/2001, que tratam sobre o Regime de
Adiantamento.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogá
Artigo 4º) -
disposições em cr
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14844000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Guariba, 19 de Julho de 2005.
Alírió Ludovino do Natal
Vice-Presidente
R - ate > A
s Henrique Osti inaldo Páreira de Moraes
Secretário º
2Secretário
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município.
Apresentado no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba para arquivamento.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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