| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-07-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 02/99, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” “RESOLUÇÃO Nº 007/2005” ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/99, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Extraordinária de 19 de Julho de 2005, e ela promulga a seguinte... RESOLUÇÃO Artigo 1º) — Fica acrescido o Parágrafo 3º, ao Artigo 2º, da Resolução nº 002/99, de 24 de Fevereiro de 1.999, com a seguinte redação: Artigo 2º... 83º - Para efeito da prestação de contas dos adiantamentos concedidos, não serão consideradas as notas e/ou recibos de despesas realizadas dentro do Município” Artigo 2º) - O Inciso II, do Artigo 4º, da Resolução nº 002/99, de 24 de Fevereiro de 1.999, que trata sobre a prestação de contas, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º.... Inciso IF - notas fiscais e/ou recibos de despesas com os itens preenchidos de forma discriminada. Artigo 3º) — Permanecem em vigor todas as demais disposições constantes das Resoluções nº 002/1.999 e nº 010/2.001, e Ato da Mesa nº 016/2001, que tratam sobre o Regime de Adiantamento. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogá Artigo 4º) - disposições em cr Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14844000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Guariba, 19 de Julho de 2005. Alírió Ludovino do Natal Vice-Presidente R - ate > A s Henrique Osti inaldo Páreira de Moraes Secretário º 2Secretário Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Apresentado no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba para arquivamento. Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP