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norma nº 2/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaCONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Luís Mar! “o
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pafod odoro de Lima
Designado
RESOLUÇÃO Nº 002/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIMED VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário APROVOU na
Sessão Ordinária de 26 de Abril de 2007, e ela promulga a seguinte...
R E SOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica autorizada a realização de convênio com a empresa Unimed de
Jaboticabal - Cooperativa de Trabalho Médico, visando a concessão de Plano de Saúde aos servidores da
Câmara Municipal de Guariba.
Artigo 2º) — O Plano de Saúde de que trata o artigo anterior será facultativo, devendo
a Câmara arcar com 50%(cingiienta por cento) do valor cabido a cada adesão, sendo que o restante será
descontado de cada servidor em folha de pagamento.
Artigo 3º) - O Convênio terá cláusulas que assegure os deveres e obrigações das
partes conveniados daquele Plano de Saúde.
Artigo 4º) — As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta de
dotações próprios consignadas no Orçamento vigente do Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo
seus efeitos a partir do dia 01 de Abril, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 27 de Abril de 2007
€ Presidente
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stedade, humildade e trabalho fox Sidi Sepre ário
—
Avenida Marcelo Ragazzi) 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
e “Cidade Primavera”
/
/
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e
mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
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Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento.
arcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Luiz
OFICIAL DO E TRO CIVIL DA
Honestidade, humildade e trabalho for Guariba
arcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax; (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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Avenida M

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