norma nº 3062/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
dia
LEINº 3.062 — DE 14 DE JULHO DE 2.017
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2017.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 12 de Julho de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de
Guariba, constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685
de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014,
2.883 de 06 de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015,
2.908 de 03 de Julho de 2015, 2.968 de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017 e
3.025 de 13 de Janeiro de 2017, fica reajustado em 7% (Sete por Cento) passa a vigorar com os
padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no Anexo I desta lei.
Artigo 2º — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, fica reajustada em 7% (Sete por Cento), passando a vigorar conforme ao
Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi calculado
com base no índice oficial medido pelo INPC, no período de Maio de 2016 a Março de 2017.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os
seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2017.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 14 de Julho de 2017.
% O-DIAS MANÇANO JUNHOR
tamento de Gestão Pública, e afixado no local de
órgão de imprensa escrita local, na data de sua
gânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
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ANEXO I
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/04/2016
01 1.127,38
02 1.420,02
03
04 2.466,71
0s 3.073,79
3.758,19
06 4.486,06
Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 7%
Referência Salários a partir
Legislativa de 01/07/2017
01 1.206,29
1.519,42
1.918,43
2.079,82
4.021,26
4.800,08
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ANEXO H
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Fundamental | Ensino Médio | Superior | Especialização | Mestrado/
Cargo 8º. Série 360 horas Doutorado
1.266,60
Servente
Serviços Gerais 1.266,60
Zelador 1.266,60
Vigia 1.266,60
Telefonista 1.266,60
Recepcionista
Escriturário
Motorista
Digitador
Diretor de Secretaria
Diretor Técnico Financeiro
Procurador Jurídico
“1.266,60
1.671,37
2.771,36
2.110,27
5.280,11 5.760,12
5.280,11
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