norma nº 3064/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.064 — DE 08 DE AGOSTO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, CONTADOR
MUNICIPAL, OFICIAL DE MANUTENÇÃO (BORRACHEIRO), OFICIAL DE
MANUTENÇÃO (MECÂNICO), TÉCNICO EM ENFERMAGEM, MÉDICO E AGENTE
DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º,
INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 04 de Agosto de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criado, para os empregos públicos de provimento efetivo, adiante
discriminados, junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, a que se
refere o inciso I, do art. 2º da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo
inciso 1, do art. 4º da Lei Complementar nº 2.679/2013, as seguintes vagas:
I— 1 (uma) de Procurador Municipal, criado pela Lei nº 1.840, de 14/02/2002,
padrão de referência salarial: 23 - jornada de trabalho de 30 horas semanais (a partir da entrada
em vigor desta lei complementar), requisito de escolaridade de ensino superior de advocacia,
com inscrição na OAB/SP, atribuições previstas no item 50, do Anexo V, da Lei Complementar
nº 2.026, de 14/01/2005, e posto de trabalho na Procuradoria Geral do Município;
KH — 1 (uma) de Contador Municipal, criado pela Lei Complementar nº 2.750, de
27/02/2014, padrão de referência salarial: 18 - jornada de trabalho de 40 horas semanais,
requisito de escolaridade de ensino superior de contabilidade, com inscrição no CRC, atribuições
previstas no inciso IL, parágrafo único, do art. 1º, do mencionado diploma legal, com os
acréscimos dados pelo & 1º, deste artigo, e posto de trabalho na Secretaria Municipal de Finanças
e Orçamento;
KI — 1 (uma) de Oficial de Manutenção (Borracheiro), criado pela Lei
Complementar nº 2.165/2006 e alterado o requisito de escolaridade para ensino fundanental pela
Lei Complementar nº 2.679/2013, padrão de referência salarial: 4 — jornada de trabalho de 40
horas semanais, atribuições sumárias previstas no & 1º, deste artigo, e post trábalho no
Departamento Municipal de Transportes;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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IV — 1 (uma) de Oficial de Manutenção (Mecânico), criado pela Lei
Complementar nº 2.165/2006 e alterado o requisito de escolaridade para ensino médio pela Lei
Complementar nº 2.192/2007, padrão de referência salarial: 4 — jornada de trabalho de 40 horas
semanais, atribuições previstas no item 38, do Anexo V, da Lei Complementar nº 2.026/2005, e
posto de trabalho no Departamento Municipal de Transportes;
V-— 6 (seis) de Técnico em Enfermagem, criado pelo art. 2º, inciso I, item 37, da
Lei Complementar nº 2.026/2005, padrão de referência salarial: 6 — jornada de trabalho de 30
horas semanais, requisito de escolaridade de ensino médio com inscrição no COREN, atribuições
previstas no item 61, do Anexo V, do mencionado diploma legal, e postos de trabalho na
Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
192;
VI — 1 (uma) de Médico, criado pelo art. 2º, inciso 1, item 23, da Lei
Complementar nº 2.026/2005, padrão de referência salarial: 23 — jornada de trabalho de 20 horas
semanais, observados os critérios de flexibilização previstos nas Leis Complementares nº
2.679/2013 e nº 2754/2014, requisito de escolaridade de ensino superior de medicina com
inscrição no CRM, atribuições previstas no item 39, do Anexo V, da Lei Complementar nº
2.026/2005, especialidade médica indicada em edital de concurso público e posto de trabalho na
Secretaria Municipal de Saúde;
VII — 2 (duas) de Agente de Desenvolvimento Infantil, criado pelo art. 3º, da Lei
Complementar nº 2.704/2013, com as alterações dadas pelo art. 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº
2.752/2014, padrão de referência salarial: 6 — jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito
de escolaridade de curso normal em nível médio ou superior, ou licenciatura plena em
pedagogia, atribuições previstas nos artigos 3º, incisos 1 e II, e 4º, da Lei Complementar nº
2.752/2014, e posto de trabalho na Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º. Fica acrescentado às atribuições do emprego público de provimento efetivo
de Contador Municipal, previstas no inciso II, parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar
nº 2.750, de 27/02/2014, os serviços contábeis de cálculos judiciais, requisitados pela
Procuradoria Municipal.
$ 2º. São atribuições sumárias do emprego público de provimento efetivo de
Borracheiro:
I — executar todos os serviços de borracharia diretamente relacionados com os
veículos automotores da frota pública do Município, assim como realizar as tarefas de
manutenção de equipamentos, montagem, desmontagem de pneus e de alinhamentos,
controlando a vida útil e sua utilização regular;
II — consertar pneus a-f&jo e quente, reparar câmara de ar e balancear conjunto de
roda € pneu, assim como prestaé socárro aos veículos da frota pública que ne em de
serviços dessa natureza;
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HI — trabalhar seguindo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao
meio ambiente, verificando vazamentos do macaco hidráulico, de acordo com o peso a ser
levantado, manter válvula de alívio fechada após o uso, esgotar a água e verificar o óleo do
compressor;
IV — limpar ferramentas, guardá-las e mantê-las em segurança sob sua
responsabilidade, marcar pneus e preencher ficha de controle de uso e de envio e retorno para
recapagem, realizar e controlar o rodízio de pneus nos veículos, manter a calibragem, examinar
estado de carcaça e zelar pela correta destinação final de pneus em desuso;
V - executar outras tarefas de natureza correlata, que forem determinadas pelo
superior imediato, junto ao Departamento Municipal de Transporte.
$ 3º. Fica alterada a jornada de trabalho de 20 para 30 horas semanais do
emprego público de provimento efetivo de Procurador Municipal, a partir da data em que entrar
em vigor esta lei complementar, devendo ser respeitados os direitos adquiridos pelos servidores
já investidos na respectiva carreira municipal, mediante prévia aprovação em concurso.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2017, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 08 de agosto de 2017.
DRDFRANCISCO DIAS MANÇANO Timor (|
Prefeito Municipal
e-próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixado no
andado publicar em órgão de imprensa escrita local, na
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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