norma nº 3065/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.065 — DE 08 DE AGOSTO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTO — EQUIPAMENTO PÚBLICO DE PEQUENO
PORTE DESTINADO AO DESCARTE DE RESÍDUOS VOLUMOSOS E RECICLÁVEIS,
DENTRE OUTROS -, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no
dia 07 de agosto de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica criado o ecoponto, equipamento público de pequeno porte para a recepção
de resíduos previamente segregados e entregues de forma voluntária pelos munícipes, ou por pequenos
transportadores, diretamente contratados pelos geradores, dentro de um sistema de manejo diferenciado,
para a recuperação dos reutilizáveis e recicláveis, depois de recebidos e coletados em diversos coletores
específicos e removidos para adequada destinação.
Parágrafo único. Destina-se o ecoponto, criado na forma deste artigo, a evitar o descarte
irregular de resíduos sólidos e volumosos, por meio de sistema de coleta seletiva, a fim de proteger o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sob a premissa do desenvolvimento
sustentável.
Artigo 2º. A instalação do ecoponto é em local previamente analisado e viabilizado pelo
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a fiscalização das
atividades e a responsabilidade da operação, devendo ser publicado decreto contendo a exata localização,
de fácil acesso e que possibilite manobras internas de carga e descarga, e o horário de funcionamento
diário para o atendimento público, na forma do artigo 8º.
Parágrafo único. O ecoponto receberá todos os resíduos descartados, de maneira
gratuita, por meio de diversos coletores devidamente preparados e dotados com placas indicativas dos
tipos de resíduos para cada coletor, com vistas a posterior transbordo e destinação adequada dos diversos
componentes.
Artigo 3º. Fica admitido, no ecoponto, o recebimento de resíduos da construção civil e
volumosos, nestes considerados os materiais não removidos pela coleta domiciliar regular, como móveis,
equipamentos domésticos, embalagens, resíduos vegetais provenientes de podas de árvores e manutenção
de jardins, produtos inservíveis, livros, lâmpadas, lixo orgânico, vidros, metais, papel, papelão, pilhas
(comuns e de celulares), plásticos e similares.
Parágrafo único. A recepção dos resíduos gerados e entregues pelos munícipes ou por
pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, principalmente, os resíduos di
construção civil, será limitada a 1,5 m3 (um metro cúbico e meio) por descarga.
Artigo 4º. Não será admitido, no ecoponto, o recebimento de resíduos oriundos da
construção civil, acima do limite de 1,5 m3, por descarga, nem de unidades de saúde, indústrr
resíduos perigosos ou tóxicos, em qualquer quantidade.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posta
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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Artigo 6º. O Setor Municipal de Serviços de Limpeza Pública se responsabilizará pela
coleta e transporte até a destinação final adequada dos resíduos entregues no ecoponto, em conformidade
com suas características e peculiaridades, cabendo à Associação Primavera de Catadores de Materiais e
Processamento e Vendas de Materiais Recicláveis de Guariba a destinação de todos os produtos e
materiais recicláveis.
Artigo 7º. Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação municipal, os
proprietários, titulares de domínio útil, ou possuidores a qualquer título de bens imóveis localizados no
perímetro urbano, que não cumprirem com as normas estabelecidas nesta lei ficam sujeitos às seguintes
penalidades:
IT — multa no valor de 10 vezes a UFESP, aos que não contratarem pequenos
transportadores para encaminhamento e entrega de resíduos no ecoponto, e mantê-los depositados na
calçada ou passeio público;
II — multa no valor de 15 vezes a UFESP, aos que descartarem os resíduos transportados
em qualquer outro local, diverso ao do ecoponto.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro,
sucessivamente, e após o vencimento do prazo de pagamento, previsto no auto de infração, inscrever-se-á
o débito na Divida Ativa e far-se-á a cobrança, na forma da lei, pelas vias administrativas amigáveis, ou
por meio de ajuizamento de ação de execução fiscal.
Artigo 8º. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará esta lei para efeito de
aprimorar e adequar as atividades operacionais do ecoponto, tornando público a localização exata e o
horário de funcionamento regular, nos dias úteis da semana, nos termos do artigo 2º.
Artigo 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário.
Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 8 de agosto de 2017.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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