norma nº 3066/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.066 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 276.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia 07 de Agosto de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 276.000,00
(duzentos e setenta e seis mil reais), necessário à aquisição de 01 CAMINHÃO COLETOR E
COMPACTADOR DE LIXO, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário
de recursos pela FUNASA — Fundação Nacional da Saúde — Convenio nº 271/2016.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e TI da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de 29 de
setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Agosto de 2.017.
R. FRANCISCO DIAS MANÇANO ano
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