norma nº 3067/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Hp
LEI nº 3.067 — DE 08 DE AGOSTO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 668.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia 07 de Agosto de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), necessário à contratação de serviços para manutenção da frota de veículos da
Municipalidade e outras despesas da secretaria, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), necessário ao empenho da folha de pagamento dos servidores municipais
do Departamento Municipal de Transportes, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), necessário ao empenho de sentenças provenientes de acordos judiciais, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário à contratação de serviços para conserto e manutenção
de veículos e máquinas pesadas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário à aquisição de material de consumo para conserto
e manutenção de veículos e máquinas pesadas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2016.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar qo
Criança Convalescente de Guariba, mediante superávit financeiro ap e Balanço Patrimonial de
2016.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), necessário ao repasse de subvenção social ao Centro Comunitário Cristo
Rei, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 9º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em conformidade
com o Inciso 1, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de 29 de
setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 11 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Agosto de 2.017.
DR. Fi CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Repartamento de Gestão Pública, e afixado no local de costume,
blicar em Yrgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação
âqica do Município.
Registrada e
na mesma data, e / andado p
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br