norma nº 3068/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 3.068 — DE 08 DE AGOSTO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 07 de Agosto de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - A licença-maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição
Federal, concedida às servidoras da Câmara Municipal de Guariba, será prorrogada por mais 60
(sessenta) dias.
8 1º - A prorrogação será garantida à servidora, desde que a requeira até o final do
primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de
que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
82º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Artigo 2º - Será igualmente garantido à servidora que já estiver no gozo da
licença-maternidade na data de publicação desta lei, o acréscimo de 60 (sessenta) dias de
benefício conforme prevê o artigo 1º desta lei, contados a partir do primeiro dia subsequente ao
término do período anteriormente concedido, desde que requerido ao Departamento de Recursos
Humanos do Município.
Artigo 3º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora
terá direito à sua remuneração integral, considerando o período como efetivo exercício para todos
os efeitos legais.
Artigo 4º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta
Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo,
a servidora perderá o direito à prorrogação.
Artigo 5º - As despesas com a execução dest:
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Mt
se necessário.
ei corkerão à conta de dotações
i ue serão suplementadas
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pos
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os
seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2017.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Agosto de 2.017.
RANCISCO DIAS MANÇANO JUN di
Prefeito Municipal de Guariba
Registáda emllivsq próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixado no
local de costume, n4/mesma dhta, e Paandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data
de sua circulação Semanal, no termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br