norma nº 3070/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
o
LELNº 3.070 - DE 23 DE AGOSTO DE 2.017
SEA sito A eo DE AGOSTO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 638.068,11 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO
MIL, SESSENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
TESES DAS LORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 21 de Agosto de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário a contratação de empresa para
fornecimento de combustíveis, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), necessário a contratação
de empresa para fomnecimento de combustíveis, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
valor de R$ 52.050,00 (cinquenta e dois mil e cinquenta reais), necessário ao repasse de
subvenção social à Casa de Recuperação da Criança Convalescente, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, oriundo do Programa Estadual
de Proteção Social Alta — Liberdade Assistida.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), necessário à aquisição de material de consumo,
para desenvolvimento do Programa de Proteção Social Média — Liberdade Assistida, mediante
excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos financeir
Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de De
valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), necessário à co:
— pessoa jurídica, para desenvolvimento do Programa d
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Assistida, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos
financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), necessário à aquisição de material de consumo,
para desenvolvimento do Programa de Proteção Social Básica — Programa Criança Feliz,
mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos financeiros
pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), necessário à contratação de serviços de
terceiro — pessoa jurídica, para desenvolvimento do Programa de Proteção Social Básica —
Programa Criança Feliz, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse
voluntário de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social. ]
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), necessário ao pagamento de bonificação às agentes de crédito do Banco
do Povo, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse voluntário de recursos
financeiros pelo Banco do Povo Paulista.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
25.018,11 (vinte e cinco mil, dezoito reais e onze centavos), necessário ao aditamento do
Contrato Administrativo nº 072/2016, que tem como objeto a construção da UBS da Rua Rui
Barbosa, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2.016.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário a aquisição de materiais de consumo para as
unidades básicas de saúde, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2.016.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário a aquisição de materiais de consumo para as
unidades básicas de saúde, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 12 - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e
dotações orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em confo
Incisos 1, IL e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964
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Artigo 13 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 14 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de Agosto de 2.017.
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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